Peculiaridades sobre a Corrupção Ativa

Corrupção ativa conforme a Lei 12.846/13, em seu art. 5º, explicita atos considerados lesivos a administração publica, nacional ou estrangeira, aos princípios da administração publica ou ainda, em desfavor dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Observa-se que são um rol de ilícitos comum a responsabilidade administrativa e civil, no âmbito da pessoa jurídica, não necessitando... Continuar Lendo →

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O que é a responsabilidade objetiva da empresa pela Lei Anticorrupção?

Conforme a Lei Anticorrupção, Lei 12.846/13, em seu art.2º , informa que as Pessoas jurídicas (PJs) serão responsabilizadas objetivamente, na esfera civil e administrativa, pelos atos de corrupção, praticados em seu interesse ou beneficio, exclusivo ou não.  Assim,  trata-se de uma responsabilidade extrapenal objetiva, alicerçada na teoria do risco, não sendo necessário ser feito prova... Continuar Lendo →

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Compliance Criminal: Qual sua Importância?

A palavra Compliance, deriva do termo internacional “to comply”, em tradução livre, significa estar em conformidade com a lei ou regras, o compliance é utilizado em politicas de integridade e medidas contra a corrupção e demais crimes financeiros. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ O criminal compliance, é uma análise, no âmbito publico ou privado, em relação a leis penais,... Continuar Lendo →

Gorvernança Corporativa para Pequenas e Médias Empresas: dicas práticas

A Governança Corporativa é um conjunto de práticas modernas de gestão, análise e regulação, que grandes empresas e grupos econômicos têm, que podem e devem ser aplicadas as Pequenas e Médias empresas (PME), e também em empresas nascentes, as chamadas Startups.                 A governança legal visa permitir que os gestores tenham maior controle e informações... Continuar Lendo →

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